CMN regulamenta política de segurança cibernética, dentre outros requisitos aplicáveis à instituições financeiras

15/05/2018


A resolução nº 4.658, expedida pelo Conselho Monetário Nacional em 26/04/2018, instituiu novas regras aplicáveis às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A norma estabelece diretrizes quanto à forma de elaborar ou de adequar controles e sistemas internos, de forma que eles sejam mais robustos e acompanhem as inovações do mercado financeiro quanto às tecnologias aplicadas.

A implementação de políticas de segurança cibernética é obrigatória, ficando as instituições obrigadas a observar o conteúdo mínimo da política de segurança previsto na norma. Também se torna obrigatória a implementação de um plano de ação que preveja os procedimentos e controles adotados pelas instituições no resguardo e nas medidas a serem tomadas em resposta a incidentes relacionados. A Resolução prevê a possibilidade de as instituições processarem seus dados no Brasil, bem como no exterior, desde que neste último caso, se assegure ao Bacen acesso às respectivas informações, com a finalidade de fiscalização.

A regulamentação entra em vigor na data de publicação, e as implementações devem ser promovidas pelas instituições financeiras até 6 de maio de 2019. As instituições que já tiverem contratado a prestação de serviços dos quais a Resolução trata, no Brasil ou no exterior, devem apresentar ao Bacen, dentro de 180 dias, cronograma para a adequação a esse novo regramento.

O Coimbra & Chaves encontra-se à disposição para esclarecimentos adicionais ou assessoria no que for necessário.

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