Publicado Decreto mineiro que modifica o Programa Novo Regularize

15/05/2018


Foi publicado, no dia 10 de maio, o Decreto nº 47.406/2018 do Estado de Minas Gerais, que introduziu novidades no Plano de Regularização de Créditos Tributários do ICMS, programa instituído pelo Decreto nº 47.210/2017.

Dentre as mudanças, destaca-se a limitação de valores para pagamento mediante compensação de precatório devido pelo Estado, mediante adjudicação judicial ou por meio de dação em pagamento de bem imóvel.

Os contribuintes podem compensar até 75% do montante do crédito incluído no Programa com precatórios devidos pelo Estado. Caso optem pela adjudicação judicial ou pela dação em pagamento de bem imóvel, os contribuintes podem quitar por estes meios (i) até 10% do crédito, se o pagamento for à vista; (ii) até 60%, se o parcelamento for em até 12 parcelas; (iii) até 70%, se o parcelamento for entre 13 e 36 parcelas; (iv) até 80%, se o parcelamento for superior a 36 parcelas; e (v) até 100%, se o pagamento for à vista ou parcelado, em situações excepcionais, desde que justificadas em parecer fundamentado da AGE, com aprovação do Secretário de Estado de Fazenda.

O Novo Regularize tem como objetivos reduzir litígios tributários e permitir a regularização de débitos, formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, que tenham tido a sua cobrança ajuizada ou não, em condições especiais para facilitar o pagamento pelos contribuintes. Inclusive, é possível realizar a migração de débitos já parcelados em outros programas para este plano atual.

Entre as vantagens da adesão ao programa, estão a redução de até 95% das multas e juros, para os pagamentos a serem realizados à vista, bem como a possibilidade de parcelamento da dívida em até 120 vezes.

Para aderir ao Novo Regularize é necessário que o contribuinte esteja em dia com suas obrigações principais informadas em Declaração de Apuração e informações do ICMS – DAPI - ou em Guia Nacional de informação e Apuração do ICMS Substituição tributária – GIA/ST –, bem como esteja regular com suas obrigações acessórias vencidas após 31 de dezembro de 2017.

O Coimbra & Chaves encontra-se à disposição para esclarecimentos e assessoria.

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