Receita reconhece que débito em parcelamento não impede a distribuição de lucros e bonificações

13/04/2018


A Receita Federal publicou, no dia 02/04, a Solução de Consulta COSIT nº 30/2018, que estabelece que a pessoa jurídica que possui débitos que sejam objeto de parcelamento pode distribuir bonificações e participação nos lucros a seus acionistas, sócios ou cotistas, bem como aos demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, independentemente da apresentação de garantia.

A Receita entendeu que a norma que veda a distribuição de lucros e bonificações por pessoas jurídicas que tenham débito em aberto com a União não deve ser aplicada aos casos em que o débito seja objeto de parcelamento, uma vez que esta é hipótese da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A Solução de Consulta Cosit nº 30/2018 confirma que este entendimento, que já havia sido apresentado pela Solução de Consulta Cosit nº 540/2017, é aplicável inclusive às sociedades anônimas. A Receita ressaltou que, de qualquer forma, a vedação de distribuição de resultados em caso de débitos em aberto com a União não se aplica à distribuição de dividendos.

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