IN da RFB extingue a DEREX e altera a forma de declaração de recursos derivados de exportação

12/04/2018


A IN RFB 1.801/2018, publicada em 27/03 no Diário Oficial da União, extingue a Derex (Declaração sobre a Utilização de Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações) e altera o formato de declaração dos recursos decorrentes de exportação mantidos no exterior.

As pessoas físicas devem informar por meio da DIRPF (Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física) o montante dos recursos em moeda estrangeira relativos a recebimentos de exportação de mercadorias e de serviços depositados no exterior. As pessoas jurídicas, quando sujeitas ao regime de tributação pelo lucro real, devem passar a informar estes recursos no exterior por meio de bloco específico da ECF (Escrituração Contábil Fiscal).

Ao extinguir a Derex e instituir o dever de declaração por meio de outras obrigações acessórias já existentes, a IN RFB 1.801/2018 simplificou o procedimento de declaração dos recursos decorrentes de exportação mantidos no exterior. As informações que devem constar no novo formato de declaração são as mesmas demandadas anteriormente pela Derex.

O Coimbra & Chaves encontra-se à disposição para esclarecimentos e assessoria.

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