A Lei nº 13.755/2018, instituidora do Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, foi publicada em 11/12, em conversão da Medida Provisória nº 843/2018.

O Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística tem como objetivo apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a segurança veicular, a proteção ao meio ambiente a eficiência energética e a qualidade de automóveis, de caminhões, de ônibus, de chassis com motor e de autopeças.
A habilitação no programa depende da observância de critérios de investimento em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, de rotulagem veicular, de eficiência energética veicular e de desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção.

As pessoas jurídicas habilitadas podem usufruir de benefícios na apuração de IRPJ e CSLL. Poderão ser deduzidos dos tributos devidos o valor correspondente à aplicação da alíquota e adicional do IRPJ e da alíquota da CSLL sobre até 30% dos dispêndios realizados no País, desde que sejam classificáveis como despesas operacionais pela legislação e aplicados em pesquisa e desenvolvimento.
O valor destes benefícios, a ser reconhecido como resultado operacional, não será computado na base de cálculo de PIS/COFINS, IRPJ e CSLL.

O Coimbra & Chaves encontra-se à disposição para esclarecimentos e assessoria.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no dia 05/12, por sete votos a cinco, que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil tem taxatividade mitigada. Dessa forma, foi reconhecida a admissibilidade da interposição de agravo de instrumento em outras situações além das expressamente previstas na Lei.

A Ministra Nancy Andrighi, Relatora do caso, entendeu que caberia agravo de instrumento quando há urgência decorrente da inutilidade do futuro julgamento da questão no recurso de apelação.

A divergência foi inaugurada pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que votou pela taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC, por entender que a restrição das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento foi opção do legislador.

Em termos práticos, a decisão permite que questões urgentes sejam levadas à apreciação dos tribunais de segunda instância de forma mais rápida nos casos em que o decurso do tempo até a apelação possa comprometer a utilidade do resultado.

O Coimbra & Chaves encontra-se à disposição para esclarecimento e assessoria.

Aconteceu na noite de ontem, com o patrocínio do CCA, o Prêmio O Equilibrista. No evento, realizado pelo IBEF-MG, foram entregues os prêmios Executivo de Finanças do Ano e Excelência em Finanças Corporativas. Estiveram presentes na solenidade os sócios do CCA, Juliana Farah, Loni Cardoso, Paulo Corrêa e a parceira Adriana Perutz.

Este ano, o Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Cia de Fiação e Tecelagem Cedro Cachoeira, Fabio Mascarenhas, é o Executivo de Finanças do Ano do “33º Prêmio Equilibrista”,

A entidade também consagrou cinco empresas com sede em Minas Gerais que se destacaram obedecendo variados critérios de análise, onde seus desempenhos foram medidos tecnicamente por parâmetros de lucro, EBTDA e liquidez, entre outros indicadores de performance. São elas:

  1. Localiza Rent a Car S.A.
  2. Instituto Hermes Pardini S.A.
  3. Rede de Saúde Mater Dei
  4. MRV Engenharia e Participações S.A.
  5. Unimed BH

O CCA parabeniza e deseja sucesso aos vencedores!

Saiba mais sobre o Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças – IBEF Minas Gerais, sobre a premiação e sobre os vencedores clicando nos links.

Decisão da 21ª Vara Federal de Minas Gerais autorizou duas empresas a excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de saída, afastando expressamente a aplicação da Solução de Consulta nº 13 da Receita Federal, publicada em 23 de outubro deste ano.

O entendimento da RFB é de que o montante a ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é o valor mensal do ICMS a recolher. Este entendimento tem potencial para causar prejuízo aos contribuintes, pois o seu efeito prático é a limitação do montante a ser excluído da base de cálculo, o que desrespeita a decisão do STF sobre o assunto (RE 574.706).

Por meio da Solução de Consulta nº 13/2018, a RFB pretende alcançar os contribuintes que possuem decisões judiciais favoráveis à tese, transitadas em julgado, que não apontam a fórmula a ser adotada no cálculo da exclusão do imposto. Contudo, a Justiça Federal já tem se manifestado em sentido contrário.

Além da recente decisão da 21ª Vara Federal de Minas Gerais, outras decisões no mesmo sentido, e posteriores ao ato da Receita Federal, também já foram proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por sua vez, já manifestou o seu entendimento no sentido da exclusão do valor do ICMS destacado em diversas ocasiões, antes mesmo da publicação da Solução de Consulta RFB nº 13/2018

O Coimbra & Chaves encontra-se à disposição para esclarecimentos e assessoria.