Conforme estabelecido pela Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa n° 1.634, de 5 de maio de 2016, e suas alterações posteriores, o prazo para entidades estrangeiras atualizarem os seus dados cadastrais perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) se encerra em 31 de dezembro deste ano. Tal prazo é aplicável àquelas pessoas jurídicas cuja inscrição no CNPJ ocorreu antes de 1° de julho de 2017.

Além da atualização de dados cadastrais, as entidades deverão informar as suas respectivas cadeias societárias até o nível da figura do beneficiário final, definido pela referida instrução como (i) a pessoa física que possua mais de 25% do capital da entidade, direta ou indiretamente; ou (ii) a pessoa física que detenha ou exerça, direta ou indiretamente, a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la; ou (iii) as entidades equiparadas aos beneficiários finais, quais sejam: companhia abertas, entidades sem fins lucrativos, organismos multilaterais, entidades governamentais, entre outros.

Ademais, dentre as novas regras estabelecidas pela IN 1.634 está a obrigatoriedade de apresentação, pelas sociedades, de uma lista de documentos contendo as informações societárias e os administradores e/ou representantes da pessoa jurídica. Os documentos e informações deverão ser submetidos por intermédio da utilização do programa gerador de solicitação de juntada de documentos ou por atendimento presencial nas unidades de atendimento da Receita Federal.

Caso as entidades não cumpram integralmente com as disposições da IN 1.634/16 no prazo fixado pela norma, estarão sujeitas a penalidades como a suspensão da inscrição perante o CNPJ e a proibição de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive no que tange à movimentação de contas-correntes, realização de aplicações financeiras e obtenção de empréstimos. A versão vigente da IN n° 1.634 pode ser consultada no seguinte link: https://bit.ly/2yIGIGD.

O Coimbra & Chaves encontra-se à disposição para esclarecimentos adicionais ou assessoria no que for necessário.

No dia 05 de outubro de 2018 o Comitê Diretivo do eSocial publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução CDES nº 05, que altera os prazos para envio de eventos periódicos no eSocial. Com o final da primeira etapa, que envolveu grandes empresas, foi possível visualizar as dificuldades enfrentadas pelas empresas para se adaptarem ao sistema. Por essa razão a nova Resolução ampliou os prazos das próximas fases do processo de implantação.

As empresas d0 primeiro grupo, aquelas que tiveram faturamento no ano de 2016 superior a 78 milhões de reais, tiveram alteração apenas para o envio dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), uma vez que as demais fases já foram implantadas. Estes eventos deverão ser enviados em julho de 2019.

Para as empresas com faturamento de até R$ 78 milhões em 2016 e que não sejam optantes pelo Simples Nacional a obrigatoriedade do envio dos eventos não periódicos iniciou-se em 10/10/2018. Estas empresas devem passar a transmitir os seus eventos periódicos ao eSocial a partir de janeiro de 2019.

Confira os detalhes do cronograma de implantação:

1º GRUPO – Empresas com faturamento em 2016 acima de R$ 78 milhões:

  • Eventos de Tabelas: 08/01/2018
  • Eventos Não Periódicos: 01/03/2018
  • Eventos Periódicos: 08/05/2018
  • SST: julho/2019

2º GRUPO – Empresas com faturamento em 2016 de até R$ 78 milhões e que não sejam optantes pelo Simples Nacional:

  • Eventos de Tabelas: 16/07/2018
  • Eventos Não Periódicos: 10/10/2018
  • Eventos Periódicos: 10/01/2019
  • SST: janeiro/2020

3º GRUPO – Empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural pessoa física e entidades sem fins lucrativos:

  • Eventos de Tabelas: 10/01/2019
  • Eventos Não Periódicos: 10/04/2019
  • Eventos Periódicos: 10/07/2019
  • SST: julho/2020

4º GRUPO – Entes públicos e organizações internacionais:

  • Eventos de Tabelas: janeiro/2020
  • Eventos Não Periódicos: Resolução específica, a ser publicada
  • Eventos Periódicos: Resolução específica, a ser publicada
  • SST: janeiro/2021

O processo de migração para o eSocial requer atenção aos prazos e às informações que serão transmitidas ao sistema. É recomendável o planejamento estratégico dos procedimentos de implantação do sistema para garantir a coerência de todos os dados informados e evitar multas por descumprimento de obrigações.

O Coimbra & Chaves encontra-se à disposição para esclarecimentos e assessoria.

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em 22 de setembro de 2018, o Decreto Estadual nº 47.492/2018, que estendeu para até 14 de dezembro do corrente ano o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Novo Regularize-ICMS), instituído pela Lei Estadual nº 22.549/2017 e regulado pelo Decreto Estadual nº 47.210/2017.

O pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento deverá ser efetuado até o dia 20 de dezembro deste ano relativamente às adesões realizadas entre 22 de setembro e 14 de dezembro de 2018.

O Plano de Regularização de Créditos Tributários, Novo Regularize, tem como objetivo reduzir os litígios tributários e permitir que débitos, formalizados ou não, sejam regularizados em condições especiais, com reduções de até 100% das multas e juros, para pagamentos à vista. É possível, inclusive, que o contribuinte migre para o Novo Regularize o saldo remanescente de parcelamento fiscal em curso. O contribuinte poderá ainda efetuar o pagamento do crédito tributário mediante compensação de precatório devido pelo Estado, adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel, observados os limites previstos no Decreto Estadual nº 47.210/2017.

Os contribuintes podem aderir ao Novo Regularize-ICMS mediante acesso ao Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – Siare – disponível na página da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – na internet, ou em atendimento presencial perante a Secretaria do Estado da Fazenda. É necessário ainda realizar o pagamento da parcela única ou da entrada prévia do parcelamento para concretizar a habilitação no Programa. Para tanto, é requisito que o contribuinte esteja em dia com suas obrigações principais informadas em Declaração de Apuração e Informações do ICMS – DAPI, em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição tributária – GIA/ST e com suas obrigações acessórias, vencidas após 31 de dezembro de 2017.

O Coimbra & Chaves encontra-se à disposição para esclarecimentos e assessoria.

 

O Fator Acidentário de Prevenção – FAP que deverá ser aplicado em 2019 já está disponível para acesso por todas as empresas do país no endereço eletrônico: https://www2.dataprev.gov.br/FapWeb/pages/login.xhtml

O FAP é um multiplicador que varia anualmente e impacta na apuração e pagamento da contribuição RAT – Risco Ambiental do Trabalho incidente sobre as remunerações pagas pela empresa aos empregados e trabalhadores avulsos. Seu cálculo é realizado por estabelecimento, com base no histórico de acidentalidade e de registros acidentários informados à Previdência Social em um período de dois anos. O fator calculado em 2018 considera os dados apurados em 2016 e 2017.

“A identificação do FAP deve ser acompanhada por uma análise crítica rigorosa, pois o fator proporciona expressivo impacto na oneração da folha para o ano subsequente e, com frequência, apresenta irregularidades na sua apuração por parte da Previdência Social, proporcionando ônus indevidos às empresas” afirma Maurício Chagas, especialista em Direito Tributário e Fiscal do Coimbra & Chaves.

O índice já divulgado poderá ser objeto de contestação eletrônica a ser transmitida entre os dias 01 de novembro a 30 de novembro de 2018.

Confira em nosso algumas das possíveis irregularidades que podem ensejar a revisão do índice:

http://www.coimbrachaves.com.br/pt/empresas-devem-monitorar-calculo-fap-deste-ano-com-atencao-redobrada/

http://www.coimbrachaves.com.br/pt/fator-acidentario-de-prevencao-fap-nao-pode-ser-bloqueado-por-acidente-qual-tenha-resultado-morte-ou-invalidez/

http://www.coimbrachaves.com.br/pt/empresas-devem-pedir-revisao-se-calculo-fap-incluir-bloqueio-por-rotatividade/

http://www.coimbrachaves.com.br/pt/empresas-devem-estar-atentas-aos-impactos-ntep-no-calculo-fap/

http://www.coimbrachaves.com.br/pt/acidentes-por-casos/

Para mais informações e esclarecimentos sobre o tema, entre em contato com m.chagas@coimbrachaves.com.br  ou 31. 2513-1900