Previsto no Código do IRS o Regime Fiscal dos “Residentes Não Habituais” foi introduzido pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro, e complementado com a Portaria n.º 12/2010, de 7 de Janeiro, com o objetivo de atrair para Portugal profissionais qualificados e indivíduos com patrimônio elevado (os chamados “high net worth individuals”).

O novo Programa Regressar “Ex-Residentes”, por sua vez, pretende incentivar o regresso de pessoas que tenham deixado Portugal até Dezembro de 2015, concedendo também exclusões significativas de tributação.

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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não é aplicável o artigo 166 do Código Tributário Nacional nos casos de repetição de indébito tributário de ICMS recolhido na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.

O artigo 166 do CTN condiciona a restituição de tributos, nos casos em que for possível transferir o encargo tributário a terceiros, à comprovação de que o requerente tenha assumido efetivamente o ônus financeiro ou de que o terceiro a quem este foi repassado tenha autorizado expressamente a restituição. Portanto, esse artigo restringe a devolução dos valores a quem realmente tenha suportado o ônus financeiro ou a quem o contribuinte de fato autorizar.

No caso analisado, o STJ entendeu que é inaplicável o artigo 166 do CTN, pois não se trata de hipótese em que ocorre a transferência do encargo tributário a terceiros. O Relator do caso, Ministro Gurgel de Faria, ressaltou que “o ICMS exigido na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa somente pode ser por esta suportado, visto que, nesse estágio da cadeia comercial, ela continua ostentando a titularidade física e jurídica da mercadoria, não havendo, ainda, a figura de terceira pessoa a quem possa ser transferido o encargo financeiro tributo”.

Assim, em decisão unânime, os ministros da 1ª Turma entenderam não ser pertinente a aplicação do artigo 166 quando se tratar de repetição de indébito por imposto cobrado na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular.

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Acórdão do CARF reconheceu que o fato gerador de contribuições previdenciárias em relação a plano de stock options ocorre quando há ganho efetivo pelo empregado, o que se dá pelo exercício do direito de compra em relação as ações que lhe foram outorgadas. No caso, foi reconhecida a improcedência de lançamento que considerou a ocorrência do o fato gerador no momento da outorga da opção de compra, independentemente do exercício do direito. Este foi o entendimento que prevaleceu em acórdão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, publicado em 28/01.

A incidência de contribuições previdenciárias sobre os benefícios concedidos por meio de plano de stock options é tema controverso na jurisprudência do CARF. Algumas decisões, como aquela noticiada na última edição deste Tax Alert, reconhecem a não incidência em função de características específicas de planos praticados pelas empresas que descaracterizam a natureza remuneratória da parcela.

Por outro lado, há vertente de entendimento no mesmo órgão que considera este tipo de benefício como base de incidência das contribuições previdenciárias, por considerar que a concessão do direito de compra de ações ocorre como contraprestação pelos serviços prestados. Neste acórdão sobre o tema, publicado em 28/01, prevaleceu o entendimento no sentido da incidência, desde que no momento do exercício do direito de compra.

Nosso entendimento é de que não são devidas contribuições previdenciárias sobre stock options quando os benefícios são concedidos em situações desvinculadas da prestação de serviços pelos empregados, especialmente nos casos em que há onerosidade, assunção de riscos pelos optantes de compra das ações, independência em relação a desempenho ou metas e ausência de expectativa prévia.

A Receita Federal do Brasil publicou, no último dia 30/01, a Instrução Normativa nº 1.870/2019, que altera a Instrução Normativa nº 1.312/12 e dispõe sobre as regras de preços de transferência.

Nas operações de venda ou transferência de bens, serviços e direitos entre partes relacionadas, sediadas em diferentes jurisdições tributárias, o preço de transferência deve ser calculado conforme os parâmetros estabelecidos pela Receita Federal.

Algumas alterações da nova IN são apenas atualizações, como no caso do dispositivo que determina que agora a existência de vinculação entre pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e no exterior deverá ser comunicada à RFB por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), e não mais por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

Contudo, outras alterações impactam diretamente nos cálculos dos preços de transferência. Esta é a situação, por exemplo, das determinações de que (i) os ajustes nos métodos PIC, CPL e PRL sejam realizados com base na comparação entre preço parâmetro e preço praticado; (ii) o preço parâmetro no método PRL deve ser calculado com base em revendas realizadas no mercado interno, com compradores não vinculados; e (iii) os preços parâmetros nos métodos PCI e PECEX (aplicáveis a commodities) devem ser determinados com base na cotação média da data da transação.

 Na prática, estas alterações nos cálculos podem representar majoração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nestes casos, as alterações da IN nº 1.870/2019 poderão ter a sua legalidade questionada.

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